sábado, 17 de março de 2012

Simulado 8_2012 - Penal e Processo Penal - Questões

Prezados,

Após breve ausência, retornamos com questões de Penal e Processo Penal em um mesmo simulado.

Fraternal abraço e bons estudos!


Questão 01

(TRT 3ª Região – Juiz do Trabalho – 2012)

Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.

b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.

c) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.

d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.



Questão 02

(TRT 3ª Região – Juiz do Trabalho – 2012)

Quanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o correto:

a) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

b) Esses crimes estão tipificados em lei especial.

c) É extinta a punibilidade se o agente declara e confessa espontaneamente todos os valores sonegados logo no início da ação fiscal.

d) Extingue-se automaticamente a punibilidade quando o agente for primário e de bons antecedentes e quando o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

e) O crime não restará configurado se o empregador deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.



Questão 03

(CESPE – DPE/MA – Defensor Público – 2011)

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP, assinale a opção correta.

a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da

República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.

b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública

praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.

c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

d) Os crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.

e) Os crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira



Questão 04

(CESPE – DPE/MA – Defensor Público – 2011)

Assinale a opção correta acerca dos recursos.

a) A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.

b) A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua interposição.

c) No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.

d) Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos defensores dativos.

e) Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu, é obrigado a recorrer.



Questão 05

(FGV – Senado Federal – Policial Legislativo Federal – 2012)

Em julgamento realizado no Plenário do Tribunal do Júri, a defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do réu e pugna pela desclassificação do crime de homicídio em sua modalidade dolosa para a modalidade culposa. Formulando quesito relativo à mencionada tese, os jurados respondem afirmativamente, de modo a reconhecer a ocorrência de crime consumado contra a vida em sua forma culposa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, por manifesta incompetência do juízo , devendo, de conseguinte, determinar a remessa dos autos à livre distribuição, para que outro juiz profira a sentença.

b) Ao contestar que os jurados responderam afirmativamente à tese de desclassificação do crime em sua modalidade dolosa para a forma culposa, o juiz presidente do Tribunal do Júri deverá submeter aos jurados quesitos relativos à pena a ser aplicada.

c) O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, devendo anular o processo desde o recebimento da denúncia, uma vez que todos os atos teriam sido praticados por juízo absolutamente incompetente.

d) O juiz presidente do Tribunal do Júri deverá suscitar o conflito de competência em razão da contradição entre a decisão dos jurados e a sentença que pronunciou o réu e determinou a sua submissão a julgamento pelo plenário.

e) O juiz presidente do Tribunal do Júri poderá proferir sentença condenatória, uma vez que, nesse caso, incide o fenômeno da perpetuação da jurisdição.

Questão 1 - Processo Civil - Simulado 7/2012

Concursandos de plantão,

Seguem os comentários sobre as questões do nosso simulado de Processo Civil! Bons estudos!

Danillo Vita

1. (CESGRANRIO - 2010 -BNDES – Advogado) João, qualificado nos autos, promoveu ação de procedimento ordinário com pedido por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou resposta, em tempo hábil. Após a devida instrução do processo, houve prolatação de sentença, julgando extinto esse processo, sem exame de mérito, por entender o magistrado que não houve o preenchimento de uma das condições para o exercício do direito de ação. Foram apresentados embargos declaratórios, improvidos. Em seguida, houve apelação, que foi provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolatação de sentença de mérito.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que
a) os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes.
b) a sentença que não examina parte do pedido é citra petita.
c) um dos elementos da sentença é a fundamentação, cuja ausência nulifica o ato.
d) tendo sido a sentença atacada por recurso de apelação, poderia o órgão ad quem julgar o mérito, ultrapassando eventual nulidade, aplicando-se a teoria da causa madura.
e) não pode ocorrer sentença de extinção do processo, após a produção de todas as provas, sem exame de mérito.


Resposta: E (incorreta)

A alternativa “a” está correta, pois o recurso de embargos de declaração pode, excepcionalmente, ter efeitos infringentes (isto é, modificativos), desde que a modificação do julgado se dê como consequência lógica e necessária do suprimento de omissão, contradição ou obscuridade.

A alternativa “b” também está correta.

Em respeito ao art. 460 do CPC, a sentença deverá observar o princípio da congruência, pautando-se pelo pedido formulado pelo autor. Quando desobedecido tal princípio, a sentença será citra petita ou infra petita quando não apreciar parte do pedido; ultra petita quando for além do requerido, ultrapassando o pedido; ou extra petita quando analisar matéria alheia/estranha ao pedido.

A alternativa “c” também está correta. O dever de motivação encontra-se estampado no art. 93, IX, da Constituição, bem como nos arts. 165 e 458, ambos do CPC. Trata-se de garantia fundamental do jurisdicionado. Portanto, a sentença imotivada é nula, cumprindo ao magistrado indicar os elementos fático-probatórios e jurídicos que levaram ao seu convencimento, além de outras questões suscitadas ao longo do processo.

A alternativa “d” está correta, de acordo com o art. 515, §3º, do CPC, que consagra a chamada “teoria da causa madura”. Segundo ele, “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. Trata-se de aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, pois, se não há necessidade de produção de provas, nada impede que o Tribunal realize o chamado julgamento de mérito per saltum. Por fim, frise-se que tal dispositivo do CPC deve ser interpretado de maneira estrita, no sentido de só se aplicar ao recurso de apelação, não podendo ser invocado por analogia em sede de RMS (recurso em mandado de segurança), conforme decidido pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 621473.

A alternativa “E” está incorreta, pois a extinção do processo sem julgamento do mérito pode se dar a qualquer tempo (na fase de conhecimento ou até mesmo em fase recursal), desde que presente uma das hipóteses do art. 267 do CPC.

Questão 2 - Processo Civil - Simulado 7/2012

2. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado- 3 - Primeira Fase) Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
b) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
c) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
d) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.


Resposta: Alternativa B

Existem várias espécies de usucapião: [i] extraordinário (art. 1.238 do CC); [ii] ordinário (art. 1.242 do CC); [iii] rural (art. 191 da CF); [iv] urbano individual (art. 183 da CF); [iv] urbano coletivo (art. 10 da Lei 10.257/01); e [v] de servidão predial (art. 1.379 do CC).

Contudo, o procedimento do CPC (art. 941 e seguintes) apenas se aplica à ação de usucapião de bem imóvel, tendo em vista que a ação de usucapião de bens móveis observará o rito comum.

Passamos à análise das alternativas.

A alternativa “A” está incorreta, já que o art. 944 do CPC afirma que, na ação de usucapião, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo.

Já a alternativa “B” está CORRETA, pois o art. 942 do CPC exige que o autor junte à petição inicial a planta do imóvel.

A alternativa “C”, por sua vez, é incorreta, estando em desacordo com o art. 942 do CPC, onde se lê que o autor “requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel através de oficial de justiça”, e não por edital.

A alternativa “D” é, igualmente, incorreta, pois se confronta com a Súmula 237 do STF, segundo a qual: "o usucapião pode ser arguido em defesa". Tal Súmula é amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, conforme elucidativamente expõe o TJCE:

“APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA EM ANALISAR TODAS AS PROVAS. POSSIBILIDADE DO 2º GRAU. DOCUMENTO REVESTIDO DE LEGALIDADE QUE COMPROVE O DOMÍNIO DO IMÓVEL ENSEJA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A sentença que omitiu análise de provas, baseando-se apenas em depoimentos testemunhais, permite a verificação das demais provas coligidas, mormente documentos, de valoração diversa.
2. Possível a alegação da ocorrência da usucapião como matéria de defesa em ação que pretende reivindicar a posse mediante o domínio. Súmula nº 237 do STF.
3. A prescrição aquisitiva, como matéria de defesa, sujeita-se à presença dos requisitos necessários para seu reconhecimento, quais sejam, o tempo e a posse, com efetiva comprovação da aquisição contínua, mansa e pacífica, além do elemento subjetivo animus domini.
4. O não reconhecimento da prescrição aquisitiva, enseja a procedência da reivindicação da posse a quem detenha o domínio demonstrado através de documento hábil e capaz. Apelo provido.”
(TJCE; APL 6656-79.2010.8.06.0001/1; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Auricélio Pontes; DJCE 20/07/2011; Pág. 25)

Questão 3 - Processo Civil - Simulado 7/2012

3. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem,
a) não caberá recurso.
b) caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente.
c) caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente.
d) caberá mandado de segurança, no prazo de 120 dias.
e) caberá mandado de segurança, no prazo de 180 dias.

Resposta: B

Como se sabe, a partir da Lei nº 12.322/2010, não mais cabe agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial ou recurso extraordinário. O recurso cabível é o agravo nos próprios autos, de maneira que o recorrente NÃO mais precisa (como antes) se preocupar em trasladar cópias das peças principais do processo para anexá-las à peça recursal.

Do que se pode depreender do enunciado da questão, os autos subiram ao STJ ou STF com o Agravo. Assim, o Ministro Relator poderá “não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem”, situação em que caberá recurso de agravo (REGIMENTAL), no prazo de 5 (cinco) dias, para que o órgão colegiado competente (no caso, uma Turma do STF ou do STJ) reaprecie a questão, conforme art. 545 do CPC.

Questão 4 - Processo Civil - Simulado 7/2012

4. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo – Jurídica) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
c) por organização sindical para proteger direitos coletivos.
d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.


Resposta: alternativa “C”

A questão é resolvida a partir do que dispõe o art. 5º, LXX, da Constituição, in verbis:

" LXX- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

Assim, da simples leitura, já se depreende serem falsas as alternativas “A”, “B” e “D”, tendo em vista que autarquias, União e Defensoria Pública não constam do rol de legitimados ativos previsto na Constituição.

Sobram as alternativas “C” e “E”. Ora, a Constituição afirma que apenas partido político COM REPRESENTAÇÃO NO Congresso Nacional terá legitimidade para ingressar com mandado de segurança coletivo, razão por que a assertiva “E” está errada.

Por eliminação, a resposta é a letra “C”.

Quanto à natureza dos direitos que cada entidade poderá defender em juízo, faz-se necessária a transcrição do art. 21 da Lei 12.016/09, ipsis litteris:

“Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.”

Questão 5 - Processo Civil - Simulado 7/2012

5. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

a) O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.
b) Cabe citação por edital em ação monitória.
c) É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
d) Cabe citação com hora certa em ação monitória.
e) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Resposta: alternativa “E” (incorreta)

Segundo o art. 1.102-A do CPC, “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

Nas palavras de Daniel Assumpção Neves:

“A monitória é uma tutela jurisdicional diferenciada – a cognição é sumária e o contraditório é diferido – situada entre a tutela de conhecimento e a tutela executiva, que objetiva abreviar o caminho para a formação de um título executivo, exigindo a alegação de um crédito em dinheiro ou de uma coisa móvel ou fungível, demonstrável mediante documento escrito sem eficácia de título executivo, como, por exemplo, o cheque prescrito (Súmula 299 do STJ) e o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito (Súmula 247 do STJ).” (In: CPC para concursos, Ed. JusPodivm, 2011, p. 976).

         A alternativa “a” está correta, já que o jurisdicionado não é obrigado a se utilizar do procedimento monitório, podendo escolher o caminho do procedimento comum ordinário, ainda que lhe seja mais demorado.

         A alternativa “b” também está correta, já que, de acordo com a Súmula 282 do STJ, “Cabe a citação por edital em ação monitória”.

A alternativa “c” é igualmente correta, pois, segundo a Súmula 299 do STJ, “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

A alternativa “D” também é correta, já que não há vedação expressa do CPC à citação por hora certa no procedimento monitório, aplicando-se o art. 227 e seguintes do CPC.

Por fim, a alternativa “E” está incorreta (e, por isso, é a resposta para a questão), pois a Súmula 339 do STJ afirma ser “cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”.

sexta-feira, 16 de março de 2012

PROCESSO CIVIL - Simulado 07_2012

Concurseiros de plantão, segue o nosso 7º Simulado de Processo Civil de 2012. Amanhã, publicaremos o gabarito comentado.

Grande abraço,

Danillo Vita

1. (CESGRANRIO - 2010 - BNDES – Advogado) João, qualificado nos autos, promoveu ação de procedimento ordinário com pedido por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou resposta, em tempo hábil. Após a devida instrução do processo, houve prolatação de sentença, julgando extinto esse processo, sem exame de mérito, por entender o magistrado que houve o preenchimento de uma das condições para o exercício do direito de ação. Foram apresentados embargos declaratórios, improvidos. Em seguida, houve apelação, que foi provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolatação de sentença de mérito.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que
a) os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes.
b) a sentença que não examina parte do pedido é citra petita.
c) um dos elementos da sentença é a fundamentação, cuja ausência nulifica o ato.
d) tendo sido a sentença atacada por recurso de apelação, poderia o órgão ad quem julgar o mérito, ultrapassando eventual nulidade, aplicando-se a teoria da causa madura.
e) não pode ocorrer sentença de extinção do processo, após a produção de todas as provas, sem exame de mérito.
 
2. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase) Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
b) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
c) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
d) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

3. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem,
a) não caberá recurso.
b) caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente.
c) caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente.
d) caberá mandado de segurança, no prazo de 120 dias.
e) caberá mandado de segurança, no prazo de 180 dias.
 
4. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo – Jurídica) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
c) por organização sindical para proteger direitos coletivos.
d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

5. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:
a) O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.
b) Cabe citação por edital em ação monitória.
c) É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
d) Cabe citação com hora certa em ação monitória.
e) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Simulado 8_2012 - Direito Administrativo - Questão 1 - Comentários

Seguem os comentários às questões de nosso 8º Simulado de Direito Administrativo.
Bons Estudos !!!

1) (FCC - Defensor Público - DPE/MT2009) Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido
(A) unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-osserviços públicos.
(B) mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas exploradas pelo Estado.
(C) amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.
(D) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.
(E) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

Gabarito: B

Comentários (Rafael de Jesus)

A questão pretende aferir a noção do candidato sobre o sentido de serviço público dispensado pela Constituição Federal. Assim, é preciso ter em mente as conceituações doutrinárias e contrapô-las ao tratamento constitucional.
É certo que a doutrina conceitua serviço público em sentido amplo ou em sentido restrito. Numa conceituação ampla, pode-se citar Hely Lopes Meirelles, que se refere a serviço público comotodo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado[1]. Veja que nessa acepção estão inclusas praticamente todas as atividades exercidas pela Administração Pública, inclusive as compreendidas dentro do poder de polícia.
A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, procura restringir o seu alcance, ao definir serviço público comotoda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Públicoportanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo[2]. Assim, distingue-se o serviço público das atividades de fomento e intervenção e também do poder de polícia.
O texto constitucional, apesar de não conter um rol expresso e taxativo de serviços públicos, refere-se expressamente em algumas passagens a serviços obrigatoriamente públicos, como ocorre com o serviço postal e de correio aéreo (art. 21, X), de energia elétrica, de transporte ferroviário, e também os serviços de telecomunicações, sendo que estes não precisam ser exclusivamente prestados pelo Estado, comportando delegação aos particulares. Esse aspecto, entretanto, ao contrário do que denotam as alternativa C, D e E, não se relaciona a uma conceituação ampla ou restrita. Na verdade, esse aspecto subjetivo é apenas um dos elementos do conceito, e permite concluir que a gestão dos serviços públicos pode ser feita tanto diretamente pela Administração Pública ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão a particulares. A amplitude ou restrição da definição tem a ver com o elemento material da definição, que parte da ótica das atividades em si que hão de ser consideradas serviços públicos, e não de quem as desempenha[3].
Como se vê, é de uma análise sistemática da Constituição Federal que se extrai a abrangência por ela dispensado ao que se deve compreender como serviço público, sendo certo que desse tratamento estão excluídas as atividades econômicas exploradas pelo Estado. Isso porque, consoante o art. 173 da CF, o Estado somente explorará atividades econômicas em situações excepcionais, mormente quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, o que denota que as atividades econômicas são atividades privadas, e não serviços públicos. Ou seja, a exploração de atividades econômicas não é atribuição típica do Estado, cabendo-lhe apenas em caráter supletivo, quando deverá observar as normas regentes do direito privado.


[1]              MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros: 2003, p.. 319.
[2]              MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 650.
[3]              CF/Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.